Notariado

MANUELA NUNES FERREIRA ADVOGADOS, RL.


Tratamos de todas as matérias relacionadas com Notariado.

NOTARIADO
​O Decreto-Lei n.º 76-A/2006 de 29 de Março, atribuiu aos advogados portugueses competências próprias na função notarial. Assim, estamos habilitados a praticar os seguintes atos:

- Atos notariais gerais.
- Reconhecimento de assinaturas simples e com menções especiais, nomeadamente reconhecimentos presenciais de letra e assinatura.
- Certificação de cópias e documentos, em conformidade com os originais.
- Certificação de traduções.
- Atos notariais específicos.
- Nas sociedades comerciais: constituição, transformação, fusão, cisão e dissolução de qualquer tipo de sociedade comercial.
- Nas associações e fundações: constituição, alteração dos estatutos, bem como todos os atos e contratos necessários ao exercício de atividade destas pessoas coletivas.